Termos e Condições

1. Identificação do Prestador

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio electrónico) e do artigo 4.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), informa-se que o serviço Kliniqa é prestado por uma profissional de saúde a título individual, no regime de trabalhadora independente:

Nome: Daniela Jaramillo Alzate Número de Identificação Fiscal (NIF): 316 151 297 Cédula Profissional da Ordem dos Médicos: 77592 Registo na Entidade Reguladora da Saúde (ERS): E182294 Morada de Actividade: Avenida Gonçalo Ribeiro Telles, 400, 4405-732 Vila Nova de Gaia, Portugal Email: geral@kliniqa.net Telefone: +351 933 496 991

"Kliniqa" é a designação comercial sob a qual a profissional presta o serviço. Não existe sociedade comercial autónoma: a prestadora é responsável pessoalmente pelos serviços médicos prestados, no exercício da sua actividade liberal, sob a supervisão da Ordem dos Médicos e da Entidade Reguladora da Saúde (ERS — registo n.º E182294).

Estes Termos regulam a relação contratual entre a prestadora e qualquer pessoa singular ou colectiva que aceda ou utilize os serviços disponíveis em kliniqa.net ("Utilizador"). Ao aceder à plataforma, criar uma conta ou completar uma marcação, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos.

2. Descrição do Serviço

A Kliniqa é uma plataforma de telemedicina que permite o agendamento e a realização de consultas médicas por videochamada com a profissional de saúde identificada na secção 1 e, futuramente, com outros médicos colaboradores certificados pela Ordem dos Médicos.

O serviço inclui: marcação online, sala de espera virtual, videochamada cifrada ponto-a-ponto, emissão de relatório clínico em PDF, prescrição electrónica quando clinicamente indicada, sistema de pagamento seguro e área pessoal do paciente.

A telemedicina tem limitações inerentes: certos problemas de saúde exigem avaliação presencial. A médica é a única responsável por informar o paciente quando tal seja necessário, podendo encaminhá-lo para consulta presencial ou serviço de urgência.

Algumas funcionalidades de apoio clínico podem recorrer a sistemas de inteligência artificial (triagem, transcrição automática). Estes sistemas são auxiliares — não substituem o julgamento clínico humano e não devem ser interpretados como diagnóstico.

3. Elegibilidade

O serviço destina-se a pessoas singulares com capacidade legal para celebrar contratos. Utilizadores com idade inferior a 18 anos só podem aceder mediante consentimento expresso e escrito do respectivo representante legal, que assume corresponsabilidade pelo uso da plataforma.

Para consultas pediátricas (menores), o representante legal deve criar a conta, agendar a consulta e estar presente durante a mesma.

Quanto a tratamento de dados pessoais baseado em consentimento, a idade mínima é de 13 anos, conforme o artigo 16.º da Lei n.º 58/2019 — para utilizadores com idade inferior, o consentimento deve ser prestado pelo titular das responsabilidades parentais (ver Política de Privacidade, secção 12).

A Kliniqa reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que não cumpram os requisitos de elegibilidade, sem prejuízo do reembolso das quantias pagas relativas a serviços ainda não prestados.

4. Obrigações do Utilizador (Paciente)

O Utilizador compromete-se a: (a) fornecer informações de saúde verdadeiras, completas e actualizadas — a inexactidão pode comprometer a qualidade da assistência médica e desresponsabiliza a prestadora por diagnósticos ou prescrições baseados em dados incorrectos; (b) utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades legítimas de saúde, abstendo-se de uso fraudulento, abusivo ou contrário à lei; (c) não gravar, reproduzir ou divulgar o conteúdo das consultas sem o consentimento expresso da médica; (d) manter as suas credenciais de acesso confidenciais e notificar imediatamente em caso de utilização não autorizada.

É expressamente proibido: tentar contornar os sistemas de autenticação e pagamento; publicar conteúdo difamatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros; utilizar a plataforma para solicitar serviços não médicos ou para investigação não autorizada; tentar engenharia inversa do código fonte ou interferir com a integridade da plataforma.

5. Obrigações da Médica

A médica compromete-se a: (a) manter válidas a cédula profissional emitida pela Ordem dos Médicos e o seguro de responsabilidade civil profissional; (b) prestar os cuidados de saúde com a diligência, competência e ética exigidas pelo Código Deontológico da Ordem dos Médicos e pelo Estatuto da OM; (c) respeitar o dever de sigilo profissional médico, nos termos do artigo 139.º do Estatuto da OM, do artigo 195.º do Código Penal e do RGPD; (d) emitir relatório clínico no prazo de 24 horas após cada consulta; (e) cumprir os horários marcados ou comunicar com pelo menos 2 horas de antecedência em caso de impossibilidade, salvo força maior.

Quando a Kliniqa contar com outros médicos colaboradores, estes ficam sujeitos a obrigações equivalentes e à mesma supervisão deontológica da Ordem dos Médicos.

6. Pagamento e Facturação

Todos os preços são apresentados em euros (EUR). Para serviços de saúde prestados em Portugal, aplica-se a isenção de IVA prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Código do IVA (serviços médicos prestados por profissional sujeito a cédula). Eventuais serviços não isentos serão facturados com IVA à taxa legal em vigor.

O débito é efectuado no momento da confirmação da marcação, através dos meios disponíveis (cartão de crédito/débito, MB Way).

O processamento de pagamentos é assegurado pela Stripe Payments Europe, Ltd. (instituição de pagamento regulada). A prestadora não armazena dados completos de cartões — estes são tratados pela Stripe em ambiente PCI-DSS.

A factura electrónica é emitida automaticamente após a confirmação do pagamento, em conformidade com as regras de facturação portuguesas, e enviada para o email do Utilizador. Cópia disponível na Área Pessoal.

Em caso de falha técnica imputável à plataforma que impeça a realização da consulta após o pagamento, será emitido reembolso total no prazo máximo de 2 dias úteis.

7. Cancelamentos e Reembolsos

As condições detalhadas constam da Política de Cancelamentos disponível em /cancelamentos, que faz parte integrante destes Termos.

Em síntese: cancelamentos com mais de 24 horas de antecedência têm direito a reembolso total; entre 6 e 24 horas ou com menos de 6 horas conferem crédito de 30% em cupão. Cancelamentos iniciados pela médica ou pela plataforma originam reembolso de 100% ao paciente e cupão de compensação de €10.

Direito de livre resolução do consumidor: nos termos do artigo 17.º n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução de 14 dias não é aplicável a serviços de saúde personalizados após o início da prestação. Antes do início da consulta, o Utilizador pode exercer este direito enviando email para geral@kliniqa.net.

8. Propriedade Intelectual

A marca "Kliniqa", o logótipo, o design da plataforma, os textos, as imagens, o código fonte e todos os conteúdos originais são propriedade exclusiva da prestadora ou de terceiros licenciantes, protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (DL n.º 63/85) e demais legislação aplicável.

Concede-se ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar a plataforma para os fins previstos nestes Termos. Reprodução, redistribuição, engenharia inversa ou utilização comercial sem autorização escrita prévia são expressamente proibidas.

Os relatórios clínicos pertencem ao paciente e à médica autora. A plataforma guarda uma cópia para efeitos de arquivo legal e segurança, sem que tal implique a aquisição de direitos sobre o conteúdo clínico.

9. Limitação de Responsabilidade

A médica responde pessoalmente pelos actos médicos que pratica, no âmbito da sua responsabilidade civil profissional e disciplinar perante a Ordem dos Médicos. A cobertura de seguro de responsabilidade civil profissional é mantida em vigor.

A "Kliniqa" enquanto plataforma tecnológica não responde por: (a) falhas de conectividade à Internet imputáveis ao Utilizador ou ao seu fornecedor de serviços; (b) interrupções de serviço inferiores a 4 horas mensais decorrentes de manutenção programada anunciada com aviso prévio; (c) danos indirectos, lucros cessantes ou perda de dados não relacionados com os serviços contratualizados.

A responsabilidade da plataforma pelo serviço tecnológico (não pela prestação médica) limita-se ao valor pago pela consulta em causa, salvo em caso de dolo ou negligência grave directamente imputável, situações em que se aplicam os limites legais da responsabilidade civil.

10. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Para resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015 e do Código do Consumidor, o Utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — www.centroarbitragemlisboa.pt — ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) em ec.europa.eu/consumers/odr.

Sem prejuízo da via de RAL, é competente para dirimir litígios o foro do tribunal da comarca do domicílio do consumidor, conforme estabelecido no regime processual aplicável aos consumidores.

11. Alterações aos Termos

A prestadora reserva-se o direito de actualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais são comunicadas por email com 30 dias de antecedência aos utilizadores activos. A utilização continuada da plataforma após o prazo de aviso implica a aceitação dos novos termos.

Caso o Utilizador não aceite as alterações, pode encerrar a conta antes da data de entrada em vigor sem qualquer custo. Marcações já confirmadas serão honradas nas condições vigentes no momento da sua realização.

12. Contacto

Para questões jurídicas ou relativas a estes Termos: 📧 geral@kliniqa.net 📞 +351 933 496 991 (seg–sex, 9h–18h, hora de Lisboa) 📮 Daniela Jaramillo Alzate · Avenida Gonçalo Ribeiro Telles, 400 · 4405-732 Vila Nova de Gaia, Portugal

Para questões de privacidade e RGPD: geral@kliniqa.net